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Lei Ordinária Nº 1445/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1445.2023 - Dispõe sobre o programa de habitação de interesse social e a doação de casas populares ás pessoas que especificam

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Lei Ordinária Nº 1446/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1446.2023 - Reconhece dívida com o consórcio intermunicipal multifinalitário do centro oeste mineiro - cias centro oeste

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Lei Ordinária Nº 1447/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1447.2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional , tipo especial , no orçamento vigente do município , e dá outras providências

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Lei Ordinária Nº 1448/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1448.2023 - Autoriza concessão de subvenções , contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2023

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Lei Ordinária Nº 1449/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1449.2023 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito , Vice-Prefeito , e Secretários Municipais do Município de Quartel Geral

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Lei Ordinária Nº 1450/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1450.2023 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do município de Quartel Geral e dá outras providências

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Lei Ordinária Nº 1451/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1451.2023 - Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal

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Lei Ordinária Nº 1452/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1452.2023 - Disciplina a base de cálculo de vantagens dos servidores públicos municipais

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Lei Ordinária Nº 1453/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1453.2023 - Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação por pontualidade

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Lei Ordinária Nº 1454/2023

Assinada em: 14/02/2025

Lei Municipal nº 1454.2023 - Disciplina a participação do Município de Quartel Geral em consórcio público , dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções

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